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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001337-97.2025.8.16.0043

Recurso: 0001337-97.2025.8.16.0043 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Recorrente(s): FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA
José Dimar Alves da Cruz
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ - DER
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO.
AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE REAL CONDUTOR.
TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO
CONDUTOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO
CTB. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECLARAÇÃO DE
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FIRMADA PELO
CONDUTOR INDICADO. COAUTOR INTEGRANTE DO POLO
ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE
OU MÁ-FÉ. LONGO LAPSO TEMPORAL QUE, POR SI SÓ,
NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NEM
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESPÉCIE DE DECADÊNCIA
JUDICIAL NÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PESSOAL E PEDAGÓGICO
DAS SANÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO AO EFETIVO CONDUTOR. REVISÃO DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E
CASSAÇÃO DELE DECORRENTES. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de indicação judicial do real condutor
responsável pelas infrações de trânsito registradas nos AITs nº 116200-T001403829 e nº
116200-T001403830, após o escoamento do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro, bem como à repercussão dessa transferência sobre os subsequentes
procedimentos de suspensão e cassação do direito de dirigir instaurados em desfavor do
primeiro recorrente.
A sentença recorrida (mov. 46.1 e 48.1) reconheceu corretamente que a perda do prazo
previsto no art. 257, § 7º, do CTB produz apenas preclusão administrativa, não impedindo a
análise judicial acerca da autoria das infrações. Contudo, apesar de adotar tal premissa,
concluiu pela improcedência dos pedidos sob o fundamento de que a declaração de assunção
de responsabilidade apresentada anos após os fatos não seria suficiente para afastar a
presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Todavia, a orientação atualmente consolidada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça e desta 4ª Turma Recursal segue em sentido diverso. É pacífico que o decurso do
prazo administrativo para indicação do condutor não impede o proprietário do veículo de
demonstrar judicialmente quem efetivamente conduzia o automóvel por ocasião da infração,
sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,
da Constituição Federal. Tal entendimento foi reafirmado pelo STJ nos julgamentos do REsp
nº 1.774.306/RS, PUIL nº 1.501/SP e REsp nº 765.970/RS, os quais reconhecem que a
preclusão estabelecida pelo art. 257, § 7º, do CTB possui natureza estritamente administrativa.
No mesmo sentido, esta 4ª Turma Recursal recentemente decidiu que a indicação
judicial tardia do condutor é admissível quando acompanhada de elementos capazes de
demonstrar a autoria da infração, sendo desnecessária prova impossível ou excessivamente
rigorosa. Firmou-se entendimento de que a declaração de assunção de responsabilidade,
quando corroborada pelo contexto probatório e desacompanhada de indícios de fraude ou má-
fé, constitui meio idôneo para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo e
determinar a transferência da pontuação ao real infrator, vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD).
INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ART. 257, §7º, DO CTB.
PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO. INFRAÇÃO
POR RADAR. PROVA CORROBORADA. TRANSFERÊNCIA DE
PONTUAÇÃO. INFRAÇÃO DO ART. 164 DO CTB. NATUREZA
ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE AO ART. 148, §3º, DO
CTB. CASSAÇÃO INDEVIDA DA PPD.DIREITO À CNH
DEFINITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0014460-70.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 27.06.2026) - Grifou-se.
No caso concreto, observa-se que o segundo recorrente não apenas apresentou
declaração de responsabilidade (mov. 1.7), como também integrou o polo ativo da demanda,
assumindo expressamente a condição de real condutor e sujeitando-se às consequências
jurídicas decorrentes da transferência da pontuação. Trata-se de circunstância relevante, pois
não se está diante da simples indicação de terceiro estranho aos autos, mas de pessoa que
compareceu ao processo para assumir integralmente a responsabilidade pelas autuações.
Embora seja inegável que houve longo lapso temporal entre as infrações ocorridas em
2018 e o ajuizamento da ação em 2025, tal circunstância, por si só, não autoriza o
afastamento da pretensão. O atraso pode constituir elemento de valoração probatória, mas não
pode ser convertido em verdadeiro óbice ao exercício do direito de ação ou em espécie de
decadência judicial não prevista em lei. A própria sentença afastou as alegações de prescrição
e decadência, circunstância que enfraquece a conclusão posteriormente adotada para rejeitar o
pedido exclusivamente em razão da demora na busca da tutela jurisdicional.
Além disso, não se identifica nos autos qualquer elemento objetivo indicativo de
fraude, simulação ou má-fé por parte dos recorrentes. Ao contrário, a assunção expressa de
responsabilidade pelo suposto infrator mostra-se compatível com a orientação jurisprudencial
que prestigia o caráter pessoal e pedagógico das sanções de trânsito, evitando que a
penalidade seja suportada por quem efetivamente não praticou a infração. A
responsabilização do verdadeiro condutor constitui medida mais consentânea com os
princípios da individualização da sanção e da justiça material.
Reconhecida a autoria das infrações pelo segundo recorrente, deve ser determinada a
transferência da pontuação correspondente aos AITs nº 116200-T001403829 e nº 116200-
T001403830 para seu prontuário, cabendo aos órgãos de trânsito proceder à revisão dos
registros administrativos subsequentes eventualmente fundamentados exclusivamente nessas
infrações, inclusive no que toca aos processos de suspensão e cassação instaurados em
desfavor do primeiro recorrente, observadas as competências administrativas pertinentes.
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença. Nesse sentido, colaciona-se:
(...) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE
INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO ART. 257,
§ 7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. VÁLIDA A
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
DE MÁ- FÉ NA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 8. Neste
sentido, registra-se que a declaração assinada pelo coautora (mov.
45.1, fls. 11 dos autos principais), aliada ao fato de integrar o polo
ativo da demanda, é suficiente para atestar sua responsabilidade pela
conduta. (...) 10. Por fim, tem-se que o encerramento do prazo para
indicação de condutor, verificado na esfera administrativa, visa
agilizar os procedimentos sancionatórios e evitar que a
Administração Pública se envolva em extensas investigações,
buscando a elucidação dos eventos narrados. Entretanto, tal condição
não impede que o proprietário do veículo busque amparo legal para
comprovar que não era o condutor no momento da infração que lhe
foi injustamente imputada. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004432-
96.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J.
18.06.2026) - Grifou-se.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso inominado, para reformar
a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a transferência da
pontuação decorrente dos AITs nº 116200-T001403829 e nº 116200-T001403830 ao
prontuário do segundo recorrente, bem como a revisão dos registros e procedimentos
administrativos deles decorrentes, inclusive aqueles relacionados à suspensão e cassação do
direito de dirigir do primeiro recorrente, observadas as competências dos órgãos de trânsito
envolvidos, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada